Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), como alternativa aos tribunais. Os procedimentos são mais rápidos, simples e, em regra, gratuitos ou de baixo custo.

1. Entidade competente

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Podem existir centros de arbitragem regionais ou setoriais competentes conforme o local de residência do consumidor ou o tipo de serviço.

2. Lista completa

A lista de todas as entidades RAL autorizadas em Portugal está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

3. A quem se aplica

Os mecanismos RAL destinam-se a litígios entre consumidores e empresas. Os nossos serviços dirigem-se sobretudo a empresas; nos litígios entre empresas aplicam-se os Termos e condições, incluindo a tentativa prévia de resolução amigável e o foro de Lisboa.

4. Antes de avançar

Recomendamos que nos contacte primeiro ([email protected]) ou use o Livro de Reclamações. Fazemos sempre o possível para resolver a situação diretamente e com rapidez.