Termos e condições

Estes Termos regulam a utilização da plataforma Ginger Dialogue: o site gingerdialogue.com, as páginas de restaurantes e negócios nele publicadas (por exemplo /loja/nome/ ou nome.gingerdialogue.com), o sistema de encomendas, as contas de cliente e o painel dos parceiros. Leia-os com atenção. Ao utilizar a plataforma, fazer uma encomenda ou criar uma conta, aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Os Termos têm quatro partes: a Parte I aplica-se a todos, a Parte II aos clientes que encomendam, a Parte III aos negócios parceiros e a Parte IV novamente a todos (responsabilidade, reclamações e lei). Em caso de dúvida, prevalece a versão em português.

Parte I – Disposições gerais

1. Quem somos

Ginger Dialogue, Lda., NIPC 519653955, com sede em Peral CDV Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [cidade], sob o NIPC [NIPC], com o capital social de 2500 € (“Ginger Dialogue”, “nós”). Contacto: [email protected] · +351 916 026 688.

Para efeitos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), o nosso ponto único de contacto para autoridades e utilizadores é [email protected]. Pode escrever-nos em português ou inglês.

2. Definições

• Plataforma: os sites, páginas, sistema de encomendas, apps, painéis e ferramentas geridos pela Ginger Dialogue.
• Parceiro: o restaurante, café, loja ou outro negócio que se registou, foi aprovado e disponibiliza os seus produtos ou serviços através da Plataforma.
• Cliente: a pessoa que faz uma encomenda, uma reserva ou contacta um Parceiro através da Plataforma.
• Encomenda: o pedido de compra de produtos a um Parceiro feito através da Plataforma, incluindo na mesa por código QR.
• Conteúdo do Parceiro: menus, preços, descrições, informação sobre alergénios, fotografias, logótipos, horários e qualquer outra informação publicada pelo Parceiro ou por sua conta.

3. O que a Ginger Dialogue faz – e o que não faz

A Ginger Dialogue é um intermediário online. Disponibilizamos a tecnologia que permite aos Clientes encontrar Parceiros, ver os seus menus e fazer Encomendas, e aos Parceiros receber e gerir essas Encomendas.

Quando encomenda, o contrato relativo à comida ou aos produtos é celebrado diretamente entre si e o Parceiro. O Parceiro é o vendedor: prepara os produtos, define os preços, é responsável pela sua qualidade, segurança, informação sobre alergénios e cumprimento da lei, emite a fatura e, quando faz entregas, entrega com os seus próprios estafetas. A Ginger Dialogue não é um restaurante, não prepara comida e não é uma empresa de transporte ou entregas.

Cada página de Parceiro indica o nome e o NIF/NIPC do Parceiro e a forma de entrega (“entregue pelo estafeta do próprio restaurante” ou “só levantamento no restaurante”), para que saiba sempre a quem está a comprar.

4. Contas e segurança

Pode encomendar sem conta. Os Clientes podem também ver as suas encomendas entrando com um código enviado para o seu email. Os Parceiros e as suas equipas entram com email e palavra-passe e podem ter de confirmar um código de segurança enviado por email.

Deve indicar informação verdadeira, manter os seus dados de acesso privados e avisar-nos de imediato se suspeitar que alguém usou a sua conta. É responsável pelo que for feito com a sua conta até nos avisar. Tem de ter pelo menos 18 anos para criar uma conta ou fazer uma Encomenda.

5. Utilização aceitável

Não é permitido: usar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos; fazer Encomendas falsas ou que não pretende levantar ou pagar; tentar contornar limites, verificações de segurança ou medidas antifraude; copiar ou extrair dados da Plataforma de forma massiva; enviar spam, malware ou código nocivo; perturbar o funcionamento da Plataforma; fazer-se passar por outra pessoa; ou publicar conteúdos ilegais, enganosos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

Podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso de quem não cumpra estas regras, de forma proporcional à gravidade, e indicaremos o motivo, salvo se a lei o impedir.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu software, design, textos e os nomes e logótipos Ginger Dialogue e PratoRoo pertencem à Ginger Dialogue ou aos seus licenciantes. Só pode usar a Plataforma para o fim a que se destina. O Conteúdo do Parceiro pertence ao Parceiro (ver cláusula 20).

7. Denúncia de conteúdos ilegais

Se encontrar na Plataforma um conteúdo que considere ilegal (por exemplo, um produto que não pode ser vendido, uma fotografia que viola direitos, uma opinião falsa), envie-nos uma notificação para [email protected] com: o endereço exato (URL) do conteúdo, o motivo pelo qual o considera ilegal, o seu nome e email (exceto em notificações sobre abuso sexual de crianças) e uma declaração de que atua de boa-fé. Confirmaremos a receção, decidiremos sem demora injustificada e informaremos o autor da notificação e a pessoa afetada da decisão e dos seus motivos. Pode contestar a decisão respondendo a essa mensagem.

8. Disponibilidade e alterações da Plataforma

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas não podemos garantir que funcione sempre sem interrupções ou erros (manutenção, atualizações, falhas de internet, de pagamentos ou de alojamento). Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma alteração afetar significativamente os Parceiros, daremos aviso prévio nos termos da Parte III.

Parte II – Clientes

9. Como funciona uma Encomenda

1. Escolhe os produtos na página do Parceiro, o tipo de Encomenda (levantamento, entrega ou mesa, conforme o Parceiro disponibilize) e a hora, e indica os seus contactos.
2. Antes de confirmar, vê os produtos, opções, preços, eventual desconto, a taxa de entrega e o total. Carregar no botão de encomendar ou pagar constitui uma Encomenda com obrigação de pagamento.
3. O Parceiro recebe a Encomenda e pode aceitá-la (indicando um tempo estimado) ou recusá-la. O contrato com o Parceiro fica celebrado quando o Parceiro aceita a Encomenda. É informado por email e na página de acompanhamento.
4. Se o Parceiro não aceitar a Encomenda no prazo indicado na Plataforma (atualmente 20 minutos), a Encomenda é cancelada automaticamente e, se pagou online, o valor é reembolsado.

Os tempos de preparação e entrega são estimativas do Parceiro e podem variar.

10. Preços, taxas e promoções

Os preços são definidos por cada Parceiro, em euros, com IVA incluído. As taxas de entrega e os valores mínimos de encomenda, quando existam, são definidos pelo Parceiro e indicados antes de confirmar. A Ginger Dialogue não cobra taxa de serviço aos Clientes; se isso vier a mudar, a taxa será indicada de forma clara antes da Encomenda. Os códigos promocionais estão sujeitos às suas condições (validade, valor mínimo, uma utilização por encomenda) e não são convertíveis em dinheiro.

11. Pagamento

Consoante o Parceiro, pode pagar online (cartão e outros meios através da Stripe, ou PayPal) ou no local / na entrega. Os pagamentos online são processados por esses prestadores de pagamento; nunca vemos nem guardamos os dados completos do seu cartão.

Quando paga online, a Ginger Dialogue recebe o pagamento em nome e por conta do Parceiro, ao abrigo de um mandato conferido pelo Parceiro. O pagamento feito à Ginger Dialogue extingue integralmente a sua obrigação de pagar ao Parceiro. A fatura dos produtos é emitida pelo Parceiro.

12. Levantamento, entrega e pedidos na mesa

Levantamento: levante a Encomenda na morada do Parceiro à hora indicada. Entrega: só os Parceiros que entregam com estafetas próprios oferecem esta opção, dentro da sua zona de entrega; esteja disponível na morada e no telefone indicados. Mesa: as Encomendas feitas com o código QR da mesa são servidas na sua mesa.

Se não levantar ou não receber uma Encomenda sem a cancelar a tempo, o Parceiro pode cobrá-la e registar uma falta (ver cláusula 15).

13. Cancelamentos, livre resolução e reembolsos

Como as Encomendas são de comida e outros bens preparados a seu pedido e que se deterioram rapidamente, não existe direito de livre resolução de 14 dias (artigo 17.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Pode pedir ao Parceiro que cancele enquanto este ainda não aceitou a Encomenda; depois disso, o cancelamento depende do acordo do Parceiro.

Se algo correr mal com a Encomenda (artigos em falta ou errados, problemas de qualidade, grande atraso na entrega), contacte primeiro o Parceiro através dos dados da página de acompanhamento. Quando se justifique, o Parceiro pode fazer um reembolso total ou parcial. Nos pagamentos online, os reembolsos são pedidos pelo Parceiro e verificados pela Ginger Dialogue, e são enviados para o meio de pagamento original; o prazo para o dinheiro chegar depende do seu banco ou do PayPal (normalmente 5 a 10 dias úteis).

Isto não afeta os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo os direitos em caso de falta de conformidade dos produtos.

14. Alergénios, informação alimentar e álcool

A informação sobre alergénios e alimentar é prestada por cada Parceiro, que é responsável por ela nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. Se tem alguma alergia ou intolerância, contacte o Parceiro antes de encomendar. Os produtos com álcool só são vendidos a maiores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 106/2015); o Parceiro pode pedir identificação na entrega ou no levantamento e recusar a entrega dos produtos.

15. Proteção contra fraude e abusos

Para proteger Clientes e Parceiros de Encomendas falsas e fraude, a Plataforma usa medidas proporcionais, como: uma verificação de segurança contra robôs automáticos (Cloudflare Turnstile); a confirmação do seu telemóvel por código SMS antes da primeira Encomenda com pagamento no local; limites ao número de Encomendas em curso; um identificador aleatório do dispositivo guardado no seu navegador; e o registo de faltas não pagas. Contactos ou dispositivos associados a faltas repetidas ou abusos podem ficar limitados ao pagamento online ou ser bloqueados. Pode sempre pedir que uma pessoa da Ginger Dialogue reveja essa decisão (ver a Política de Privacidade).

16. Opiniões

Só os Clientes que fizeram e receberam uma Encomenda podem deixar uma opinião sobre essa Encomenda, através de um link pessoal enviado após a Encomenda. É assim que verificamos que as opiniões vêm de Clientes reais. As opiniões devem ser honestas, relevantes e respeitosas. Não pagamos opiniões nem apagamos opiniões negativas por serem negativas; podemos remover opiniões ilegais, ofensivas, com dados pessoais ou que claramente não digam respeito à Encomenda, e informaremos o autor do motivo.

17. Reclamações sobre uma Encomenda

As reclamações sobre produtos, preparação, entrega ou serviço do restaurante devem ser dirigidas ao Parceiro, que deve ter o seu próprio Livro de Reclamações. Podemos ajudar: escreva para [email protected] com o número da encomenda e contactaremos o Parceiro. As reclamações sobre a própria Plataforma estão previstas na cláusula 33.

Parte III – Negócios parceiros

Estas cláusulas constituem, juntamente com as Partes I e IV e o plano escolhido, o contrato entre a Ginger Dialogue e cada Parceiro. Foram elaboradas para cumprir o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à equidade e transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação online.

18. Registo, aprovação e verificação

Para ser Parceiro, regista-se em gingerdialogue.com e indica informação verdadeira, completa e atual: nome do negócio, NIF/NIPC, morada, pessoa de contacto, horário e, quando pedido, documentos comprovativos. Podemos verificar esta informação e pedir mais elementos. A Ginger Dialogue pode recusar um registo segundo o seu critério razoável, indicando os motivos. A página do Parceiro só fica online após a nossa aprovação. O Parceiro deve manter a sua informação atualizada.

19. Obrigações do Parceiro

O Parceiro é o único responsável pelos seus produtos e pelo seu negócio e deve, em especial:

• ter todas as licenças, registos e seguros exigidos para a sua atividade e cumprir as regras de higiene e segurança alimentar (incluindo HACCP);
• publicar preços completos e corretos (com IVA), descrições e informação sobre alergénios, e manter atualizados os menus, a disponibilidade e o horário;
• aceitar ou recusar cada nova Encomenda no prazo indicado no painel (atualmente 20 minutos) e cumprir as Encomendas aceites à hora e com a qualidade indicadas;
• emitir ao Cliente a fatura legalmente exigida por cada Encomenda e cumprir todas as obrigações fiscais;
• quando faz entregas, fazê-las com estafetas próprios, que não são trabalhadores nem agentes da Ginger Dialogue, cumprindo a lei;
• não vender álcool a menores de 18 anos e pedir identificação em caso de dúvida;
• tratar as reclamações dos Clientes sobre os seus produtos e ter o seu próprio Livro de Reclamações;
• usar os dados dos Clientes apenas para cumprir a Encomenda e as suas obrigações legais, e nunca para marketing não solicitado sem consentimento válido.

Se o Parceiro não aceitar Encomendas no prazo, a Encomenda é cancelada e a loja online do Parceiro é fechada temporariamente até o Parceiro a reabrir no painel.

20. Conteúdo do Parceiro

O Parceiro mantém a propriedade do seu conteúdo e garante que tem o direito de o usar e que este é lícito e correto. O Parceiro concede à Ginger Dialogue uma licença gratuita e não exclusiva, válida em Portugal e online em todo o mundo durante o contrato (e pelo período razoável necessário para remover o conteúdo após o seu fim), para alojar, reproduzir, adaptar (por exemplo, redimensionar ou traduzir), apresentar e promover o Conteúdo do Parceiro na Plataforma, na marca PratoRoo, nas redes sociais e em materiais de marketing sobre a Plataforma.

Os logótipos, fotografias de capa e fotografias de produtos são verificados antes de aparecerem, e a alteração de fotografias já aprovadas carece de nova aprovação. Podemos recusar ou remover conteúdos ilegais, enganosos, de má qualidade ou que violem direitos de terceiros, indicando os motivos.

21. Planos, comissão e taxas

O plano, a sua mensalidade (se existir) e a comissão são os indicados na página de preços ou acordados por escrito no registo do Parceiro. No plano Básico, o registo, a página do Parceiro e a configuração são grátis e a Ginger Dialogue cobra uma comissão por cada Encomenda (atualmente 10% do valor da Encomenda, acrescida de IVA quando aplicável). Qualquer alteração de taxas ou comissões é comunicada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, durante os quais o Parceiro pode resolver o contrato sem custos.

22. Pagamentos online e liquidações semanais

O Parceiro mandata a Ginger Dialogue para receber os pagamentos online dos Clientes em seu nome e por sua conta. O pagamento feito pelo Cliente à Ginger Dialogue extingue a obrigação do Cliente perante o Parceiro.

Todas as semanas, a Ginger Dialogue disponibiliza no painel um extrato com as Encomendas da semana anterior, os pagamentos online, os reembolsos, a comissão e o valor a pagar. O valor líquido é transferido para o IBAN registado pelo Parceiro, normalmente no prazo de 7 dias após o fim da semana. As Encomendas pagas em dinheiro ou no local são pagas diretamente ao Parceiro; a comissão dessas Encomendas é descontada nas liquidações online ou, se estas não forem suficientes, faturada ao Parceiro e paga no prazo de 15 dias. A Ginger Dialogue emite fatura pela sua comissão e taxas.

A Ginger Dialogue pode reter ou compensar os valores razoavelmente necessários para cobrir reembolsos, estornos ou suspeitas de fraude, explicando o motivo.

23. Reembolsos e estornos

O Parceiro pode pedir no painel o reembolso total ou parcial de uma Encomenda paga online; a Ginger Dialogue verifica o pedido e envia o reembolso através do prestador de pagamento. As Encomendas canceladas automaticamente por falta de aceitação no prazo são reembolsadas na totalidade. O custo dos reembolsos e estornos causados pelo Parceiro (por exemplo, produtos não entregues, diferentes do descrito ou não seguros) é suportado pelo Parceiro e descontado nas suas liquidações.

24. Ordenação e visibilidade

Na página “Perto de si”, os Parceiros são apresentados, por defeito, por ordem de distância em relação à localização escolhida pelo utilizador. Em alternativa, o utilizador pode ordenar por avaliação ou por nome e filtrar por aberto agora, entrega, levantamento ou mais bem avaliados. As avaliações são a média das opiniões verificadas dos Clientes (cláusula 16). Os Parceiros com a loja fechada ou em pausa aparecem como fechados. A Ginger Dialogue não aceita pagamento por uma melhor posição. Se alguma vez for oferecida colocação paga, será claramente identificada como “Patrocinado” e estes Termos serão atualizados com aviso prévio. O Parceiro pode optar no painel por não aparecer na página “Perto de si”.

25. Restrição, suspensão e cessação

O Parceiro pode deixar de usar a Plataforma e encerrar a sua conta a qualquer momento no painel.

A Ginger Dialogue pode restringir ou suspender um Parceiro, total ou parcialmente, quando existam motivos objetivos, como: informação falsa, falhas repetidas na aceitação ou cumprimento de Encomendas, reclamações graves ou repetidas de Clientes, riscos de segurança alimentar, suspeita de fraude, valores em dívida, ou incumprimento destes Termos ou da lei. Antes ou no momento em que a restrição ou suspensão produza efeitos, enviaremos uma exposição de motivos e o Parceiro pode esclarecer os factos através do processo de reclamação (cláusula 27).

A Ginger Dialogue pode cessar o contrato com um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias, indicando os motivos, exceto quando a lei exija uma atuação imediata, ou em caso de incumprimento grave ou repetido, em que a cessação pode ser imediata, com exposição de motivos.

Com a cessação, a página do Parceiro é retirada, as liquidações em aberto são acertadas e os dados são conservados ou apagados nos termos da Política de Privacidade.

26. Dados

No painel, os Parceiros têm acesso aos dados das Encomendas que recebem (produtos, horas, nome, telefone e email do Cliente e morada de entrega) e a relatórios e extratos sobre as suas vendas. A Ginger Dialogue tem acesso a todos os dados da Plataforma e usa dados agregados para gerir, proteger e melhorar a Plataforma. Não partilhamos os dados de um Parceiro com outro Parceiro. Quanto aos dados das Encomendas, a Ginger Dialogue e o Parceiro atuam como responsáveis pelo tratamento independentes, cada um responsável pelo seu próprio tratamento nos termos do RGPD; os detalhes constam da Política de Privacidade. Quando a Ginger Dialogue trata dados pessoais por conta do Parceiro (por exemplo, no site próprio do Parceiro), aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados.

27. Reclamações dos Parceiros e mediação

Os Parceiros podem reclamar de qualquer aspeto da Plataforma (incluindo restrições, suspensão, ordenação ou liquidações) através do separador Ajuda do painel ou por email para [email protected]. Analisaremos as reclamações com cuidado, responderemos num prazo razoável (normalmente até 10 dias úteis) e explicaremos a nossa decisão. As partes podem também, de boa-fé, tentar resolver um litígio através de mediação antes de recorrer a tribunal.

28. Outros serviços da Ginger Dialogue

Os sites, domínios e alojamento do site próprio do Parceiro, o assistente de IA para telefone e mensagens, os serviços de marketing, o franchising e a consultoria são prestados nos termos do plano ou da proposta escrita aceite pelo Parceiro, que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência. O Parceiro é responsável pelas instruções, textos e conteúdos que fornece para estes serviços. Os resultados de marketing ou publicidade não podem ser garantidos. As ferramentas de IA podem cometer erros; o Parceiro deve verificar os menus importados ou as respostas dadas por IA antes de confiar nelas.

Parte IV – Responsabilidade, reclamações e lei

29. Responsabilidade

A Ginger Dialogue é responsável por prestar a Plataforma com o cuidado e a diligência devidos. Como cada Encomenda é um contrato entre o Cliente e o Parceiro, a Ginger Dialogue não é responsável pelos produtos, pela sua preparação, qualidade, segurança, alergénios, entrega ou pelo cumprimento da lei pelo Parceiro.

Perante Parceiros e outros utilizadores profissionais, a Ginger Dialogue não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, e a sua responsabilidade total em cada ano civil fica limitada às taxas e comissões pagas por esse Parceiro nos 12 meses anteriores.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que a lei não o permite, em especial por dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais, nem os direitos dos consumidores previstos em lei imperativa.

30. Indemnização pelos Parceiros

O Parceiro indemniza a Ginger Dialogue por quaisquer reclamações, coimas e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes dos seus produtos, do seu conteúdo, das suas entregas ou do incumprimento destes Termos ou da lei.

31. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por falhas causadas por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, epidemias, guerra, greves, falhas de energia ou de internet, ciberataques ou falhas de prestadores essenciais, enquanto estes durarem.

32. Privacidade

Tratamos os dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade e usamos cookies conforme descrito na nossa Política de Cookies.

33. Reclamações e resolução de litígios

Pode contactar-nos através de [email protected] ou +351 916 026 688. A Ginger Dialogue dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL): CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Outras entidades estão indicadas no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). As reclamações sobre uma Encomenda devem ser dirigidas primeiro ao Parceiro (cláusula 17).

34. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações da lei ou da Plataforma. A versão em vigor está sempre nesta página, com a respetiva data. Os Parceiros são informados das alterações com, pelo menos, 15 dias de antecedência (ou mais, se a alteração exigir adaptações significativas) e podem resolver o contrato antes de a alteração produzir efeitos. As Encomendas já feitas regem-se pela versão em vigor no momento da Encomenda.

35. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para os Clientes consumidores, são competentes os tribunais previstos na lei, sem prejuízo da proteção imperativa da lei do país onde residem. Para os Parceiros e outros utilizadores profissionais, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso à mediação.

36. Disposições finais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. O não exercício de um direito não significa renúncia ao mesmo. A Ginger Dialogue pode transmitir o contrato a uma empresa do seu grupo ou a quem lhe suceda no negócio, com aviso aos Parceiros. Estes Termos estão disponíveis em português e inglês; prevalece a versão em português.